Lei Ordinária 617/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 26/02/1996
EMENTA
- Lei Municipal nº 617
de 26 de fevereiro de 1996.Estabelece Critérios para o Parcelamento do Solo Urbano na cidade de Santa Rosa de Lima e dá outras providências.
Turíbio Stuepp, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Integra da norma