A Sala do Empreendedor é uma parceria entre o Municípo de Santa Rosa de Lima e o Sebrae que tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Na Sala é possível obter informações e Orientações Sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para Microempreendedores Individuais.
Em Santa Rosa de Lima, a Sala do Empreededor está localizada anexa à sede da Prefeitura Municipal, na Rua Dez de Maio, nº 80, Centro. O horário de atendimento é das 7 às 13 horas.
Telefone: (48) 3654-3000.
Email: desenvolvimento@santarosadelima.sc.gov.br
Informações e Links
Atividades permitidas no MEI (link)
Serviços Online
– Imprimir boleto mensal (DAS)
– Parcelamento do Simples Nacional
– Faça sua declaração anual (DASN)
– Imprima seu CCMEI
– Imprima seu CNPJ
– Nota fiscal eletrônica
Passo a passo para abertura de MEI – Serviços prestados na Sala do Empreendedor
Documentação obrigatória:
– RG
– CPF
– Número do recibo do IRPF (caso tenha declarado no último ano)
– Titulo de Eleitor
– Comprovante de residência atual (se possível, com número do IPTU)
– E-mail (obrigatório)
– Telefonefone celular
– Nome Fantasia
– Atividade que irá exercer
Atendimento na Sala do Empreendendor
Consultade viabilidade – fazer o cadastro via REGIN na Sala do Empreendedor (www.jucesc.gov.br, Serviços, REGIN, pedido de viabilidade). Este cadastro será analisado pela prefeitura e poderá ser aprovado ou negado.
Emissão do CNPJ: com a consulta de viabilidade aprovada, a Sala do Empreendedor realizará a abertura do CNPJ. (www.portaldoempreendedor.gov.br) – imprimir certificado do MEI.
Responsabilidade do MEI:
Alvarás – a Sala do Empreendedor realizará o cadastro dos alvarás municipais (localização, vigilância sanitária e meio ambiente). Com o certificado do MEI em mãos, ir ao Corpo de Bombeiros.
Nota fiscal – o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas. Caso necessite emitir nota fiscal, ir à Sala do Empreendedor ou clique AQUI.