Decreto Executivo Decreto Executivo 729/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 31/05/1999 EMENTA ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS – PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Integra da norma 663225_0.323708001291028072_729.pdf
