Decreto Executivo Decreto Executivo 06/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 21/02/2006 EMENTA ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 664157_0.832047001301681194_decreto_06_2006.pdf
