Lei Ordinária Lei Ordinária 1049/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 06/11/2008 EMENTA DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 664334_0.664313001302195353_lei_1049_2008.pdf