Lei Ordinária 2048/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/04/2014
EMENTA
- Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS de exercício anteriores, autorizando o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento junto ao INSS e dá outras providências.
Integra da norma