Lei Ordinária Lei Ordinária 2066/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 26/11/2014 EMENTA Regulamenta o Artigo 87 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Integra da norma 759761_Integra_da_norma_em_PDF.pdf
