Lei Ordinária 2069/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 29/11/2014
EMENTA
- Autoriza o Município, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a cessão real de uso especial para fins de moradia de imóvel público que especifica e dá outras providências.
Integra da norma