Lei Ordinária 2387/2022

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2022

Data da Publicação: 11/04/2022

EMENTA

“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2022

11 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Santa Rosa de Lima, que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1o. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Santa Rosa de Lima, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 7.889/1989, a Lei Federal nº 9.712/1998, a Lei Federal nº 1.283/50, o Decreto Federal nº 5.741/2006 e o Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

Art. 2º.A inspeção sanitária dos produtos de origem animal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio do Município de Santa Rosa de Lima.

Art. 3º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Santa Rosa de Lima, dentro de sua jurisdição, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária e atenção a sanidade agropecuária.

§ 1º. O Serviço de Inspeção Municipal ficará subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio do Município de Santa Rosa de Lima, que poderá atuar em parceria com os demais municípios da região da AMUREL através do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL, o CIM-AMUREL, em cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina e a União para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA.

§ 2º. O Município poderá transferir ao Consórcio Público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

§ 3º. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL, o CIM-AMUREL será o responsável pela adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI de municípios e pelos estabelecimentos que quiserem aderir ao Sistema.

Art. 4º. Estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei e são considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

I – Os animais de todas as espécies destinados ao abate;

II – Leite;

III – Produtos das abelhas;

IV – Ovos;

V – Pescados.

Art. 5°. Os estabelecimentos que solicitarem registro no Serviço de Inspeção Municipal devem observar as limitações quanto as capacidades de produção conforme definidos no decreto regulamentador desta lei e atos complementares.

Art. 6º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão realizadas:

I – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização, previstas no decreto que regulamentará esta lei;

II – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

III – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

IV – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

V – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;

Art. 7°. Os estabelecimentos industriais de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma desta lei e de seu regulamento ou na forma das legislações federal e estadual vigentes.

Art. 8º. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidos em caráter periódico ou permanente segundo a classificação do estabelecimento e necessidade do serviço, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 9º. Pela prestação dos serviços públicos decorrentes desta lei, fica instituída Taxa de Inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da legislação tributária vigente, de acordo com o anexo único da presente lei.

Art. 10. Sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais cabíveis, as infrações às normas referentes aos produtos de origem animal serão apuradas mediante processo administrativo próprio e acarretarão, isolada ou cumulativamente, considerada a sua natureza e gravidade, às seguintes sanções:

I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II – multa, nos casos não compreendidos no inciso I, observadas as seguintes gradações:

a) Para infrações leves, multa de 300 Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM;

b) Para infrações moderadas, multa de 600 Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM;

c) Para infrações graves, multa de 1.500 Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM;

d) Para infrações gravíssimas, multa de 3.000 Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM.

III – apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

IV – suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico sanitárias adequadas; e

VI – cassação de registro do estabelecimento.

§ 1º. A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a aplicação da sanção.

§ 2º. Se a interdição prevista na alínea anterior não for levantada no prazo de seis meses, o registro será cancelado.

§ 3º. As penalidades serão impostas pelo SIM, mediante processo administrativo próprio, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo recurso à instância julgadora superior na forma regulamentar.

§ 4º. As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.

§ 5º. O auto de fiscalização com infração deve ser lavrado pelo médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal.

§ 6º. As infrações classificadas como leves, moderadas ou graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco à saúde ou aos interesses dos consumidores, ou, ainda, em caso de reincidência.

§ 7º. A aplicação da penalidade de multa não isenta o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação do registro do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem.

§ 8º. Serão definidas por decreto as circunstâncias atenuantes e agravantes da pena de multa, bem como a classificação das infrações leves, moderadas, graves e gravíssimas previstas no inciso II deste artigo.

§ 9º. Serão definidas por decreto as ações que caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, conforme previsto no inciso IV deste artigo.

Art. 11. Serão considerados responsáveis pelas infrações a serem descritas em decreto as pessoas físicas ou jurídicas de fornecedores de matérias-primas ou de produtos de origem animal, proprietários/locatários ou arrendatários de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção do Município de Santa Rosa de Lima, ou que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal.

Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.

Art. 12. A presente lei será regulamentada por Decreto, que disporá acerca do regulamento e atos complementares relativos à inspeção e fiscalização dos estabelecimentos referidos nesta lei.

§ 1º – O regulamento e atos complementares abrangerão:

a) a classificação dos estabelecimentos;

b) a higiene dos estabelecimentos;

c) as obrigações dos proprietários, seus responsáveis ou prepostos;

d) a inspeção ante-mortem e post-mortem dos animais destinados ao abate;

e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, perante as diferentes fases de industrialização, armazenamento e transporte;

f) as condições mínimas das instalações dos estabelecimentos;

g) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

h) a definição da limitação da capacidade de produção conforme classificação dos estabelecimentos a serem registrados;

i) a definição da carga horária de inspeção mínima necessária conforme a classificação dos estabelecimentos registrados no SIM;

j) quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de inspeção e fiscalização sanitária.

§ 2º – Os casos omissos que surgirem na execução da presente lei, bem como na execução de sua regulamentação, serão resolvidos através de publicações de Instruções Normativas, Instruções de Trabalho ou Resoluções do CIM-AMUREL ou do Município depois de debatido no Grupo Consultivo e Deliberativo do SIM.

Art. 13. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM será composto por Médicos Veterinários legalmente habilitados, além de auxiliares com capacitação técnica, tantos quantos se fizerem necessários, os quais passam a integrar a equipe responsável pela inspeção, tendo atribuições fiscalizadoras e suas funções estabelecidas na forma do regulamento desta lei, por Instruções Normativas/Instruções de Trabalho, Resoluções do CIM-AMUREL, além da legislação federal e estadual vigentes, em consonância com as atribuições da categoria profissional estabelecidas pelos Conselhos de Classe.

§ 1º. O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá possuir formação em Medicina Veterinária;

§ 2º. A Inspeção e Fiscalização Sanitária prevista nesta lei são de atribuição de servidores com formação em Medicina Veterinária e Técnicos de Nível Médio como auxiliares, respeitadas as devidas competências.

§ 3º – A composição da equipe do Serviço de Inspeção Municipal será adequada em número de profissionais respeitando-se as atribuições dos cargos e a carga horária de inspeção mínima a serem definidas no regulamento e atos complementares desta lei.

Art. 14. Fica instituído o Grupo Consultivo e Deliberativo do SIM, o qual terá como incumbência dar suporte nas tomadas de decisões técnicas e administrativas do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, deliberar no julgamento das defesas referentes as infrações e penalidades impostas pelo Serviço e demais casos previstos no regulamento desta lei.

Parágrafo Único. A composição, funcionamento e as atribuições do Grupo serão definidas em atos complementares.

Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, constantes no Orçamento do Município, ressalvada a cobrança das taxas pela prestação do serviço na forma do art. 8º desta lei.

Art. 16. Para fins desta Lei, fica declarada de natureza essencial, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais no 1.053/2008, de 27 de novembro de 2008 e no 1.168/2011, de 13 de dezembro de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 11 de abril de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 11 de abril de 2022, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

“ANEXO ÚNICO”
Tarifas do Serviço de Inspeção Municipal
Registro de Estabelecimentos e Produtos

DESCRIÇÃO	UNIDADE	VALOR
Registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM	UFRM	80
Alteração de projeto aprovado	UFRM	30
Suspensão das atividades por período determinado	UFRM	20
Registro de Produtos	UFRM	0
Alteração de razão social	UFRM	30