Lei Ordinária 2388/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/04/2022
EMENTA
- “Institui a obrigatoriedade de Curso de Primeiros Socorros e Manobra de Heimlich para Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Santa Rosa de Lima e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.388/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRA DE HEIMLICH PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e manobra de Heimlich aos funcionários das escolas da rede Municipal e Privada do Município de Santa Rosa de Lima, com objetivo de proporcionar primeiros atendimentos em caso de necessidade até a chegada do resgate.
Art. 2º – Os funcionários dos estabelecimentos públicos e privados deverão receber treinamento anual para serem capazes de agir em caso de intervenção.
Parágrafo único – Os estabelecimentos de ensino devem possuir kit de primeiros socorros em local identificado e seguro e de fácil acesso, para uso em caso de necessidade.
Art. 3º – A capacitação, nos casos das escolas públicas, deverá ser de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 11 de abril de 2022.
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SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal
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SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 11 de abril de 2022, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016