Decreto Executivo 24/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/04/2022
EMENTA
- “Revoga Decreto Municipal N° 64/2021 e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 24/2022
DE 18 DE ABRIL DE 2022
“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL No 64/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando as disposições do Decreto Estadual no 1.578/2021, de 24 de novembro de 2021 que no seu Art. 1o descreve: “Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de março de 2022.”;
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado no território do Município de Santa Rosa de Lima, a partir de 1o de abril de 2022 o Decreto Municipal No 64/2021 de 27 de setembro de 2021.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 18 de abril de 2022.
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SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal
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SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.
Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ___/____/_______, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.