Lei Ordinária 2392/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/04/2022
EMENTA
- “Revoga as Leis Municipais nº 809/2001, 1.072/2009, 1.093/2009, 1.101/2010 e 1.102/2010, que tratavam da contratação temporária no município”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2022
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nª 809/2001, 1.072/2009, 1.093/2009, 1.101/2010 E 1.102/2010, QUE TRATAVAM DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO”
SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.102/2010 que disciplinava a contratação temporária de fisioterapeuta.
Art. 2o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.093/2009 que disciplinava a contratação temporária de farmacêutico.
Art. 3o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.073/2009 que disciplinava a contratação temporária de psicólogo por 40 horas semanais.
Art. 4o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.101/2010 que disciplinava a contratação temporária de psicólogo por 20 horas semanais.
Art. 5o – Fica revogada a Lei Municipal n. 809/2001 que disciplinava a forma de contratação temporária no Município.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 28 de abril de 2022.
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SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal
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SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.