Decreto Executivo 27/2022

EMENTA

• “Declara Situação de Emergência no Município de Santa Rosa de Lima em decorrência das fortes chuvas e dá outras providências”

Integra da Norma

DECRETO No  27/2022

DE 5 DE MAIO DE 2022

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA EM
DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,  

CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas nas últimas horas na região sul de  Santa Catarina, especialmente nas Encostas da Serra Geral, nas babeceiras do Rio Braço do Norte e seus afluentes que corta a cidade de Santa Rosa de Lima, as quais provocaram alagamentos e situações de risco a diversas áreas do Município, incluindo deslizamentos de terra, quedas de barreiras, interdição de estradas e pontes, além de outros revezes a segurança e integridade da população local e danos à infraestrutura do Município;

CONSIDERANDO as previsões meteorológicas, os alertas emitidos pela Defesa Civil deste Município, assim como pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina para toda a região sul catarinense; a situação hidrológica do Rio Braço do Norte na altura da cidade de Santa Rosa de Lima, cujos volumes de água em seus leitos se encontram em níveis demasiadamente elevados; além da grande possibilidade de ocorrência de fenômenos naturais que prejudiquem sobremaneira o escoamento e a vazão do Rio Braço do Norte até sua foz junto ao Rio Tubarão;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de resposta rápida às ocorrências
causadas pelas intempéries e de pronto atendimento a população atingida para que se garanta a segurança e se preste todo o auxílio que seja necessário aos cidadãos e se preserve tanto quanto possível a integridade das encostas de morros
e áreas que margeiam rios, riachos e córregos para que se evitem desmoronamentos e outras catástrofes, e se preserve também a infraestrutura viária do Município a ponto de não haver nenhuma localidade ou cidadão isolado e inacessível, sem a comunicação viária necessária a sua propriedade para que sepreste auxílio ou que possa se locomover assim que as chuvas permitirem e;

CONSIDERANDO a necessidade e o dever de se garantir a segurança e integridade dos cidadãos, além de proteger suas vidas, e conter ao máximo a catástrofe, minorando danos de toda ordem;

DECRETA:

Art. 1o. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Santa Rosa de Lima, para atendimento à população e pronto enfrentamento aos danos ocasionados pelas fortes chuvas.

Art. 2º. Durante a vigência deste Decreto, estarão em vigor no Município de Santa Rosa de Lima as disposições excepcionais pertinentes da legislação federal, estadual e municipal relacionadas a situações de emergência.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência por 180 (cento e oitenta) dias, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 5 de maio de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.