Lei Ordinária 2404/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DA BOLSA ESTÁGIO PREVISTO NA LEI N. 2.341/21 QUE DISCIPLINA SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.404/2022

DE 01 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DA BOLSA ESTÁGIO PREVISTO NA LEI N. 2.341/21 QUE DISCIPLINA SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de bolsas auxílio aos estudantes estagiários em Estágio não obrigatório, da seguinte maneira:

I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no caso de estudantes do ensino médio, com jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais;

II – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) no caso de estudantes do ensino superior, com jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único – Os valores a que se referem os incisos I e II serão corrigidos anualmente com base no índice utilizado para revisão geral anual dos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade financeira do Município.

Art. 2º – Aplicam-se a esta Lei, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 3º – Os contratos em vigência serão adequados pela presente Lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 7º da Lei Municipal n. 2.341/2021, mantendo-se vigente as demais previsões.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 01 de juLho de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.