Lei Municipal nº 2.513/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/06/2024
EMENTA
- CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.513/2024
DE 15 DE JUNHO DE 2024
“CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro de 2024, novo elemento de despesa na unidade Orçamentária abaixo descrita: e abre-se crédito Especial, por conta de Recursos recebidos por Transferências, Convênios e programas entre os entes federados – até o valor R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), em consonância com o art. 42 e inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/64, Lei orçamentária Municipal.
CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRE-SE CRÉDITO ESPECIAL NOS SEGUINTES PROJETOS ATIVIDADES:
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Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
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Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
01.06.05 |
SECRETARIA JUVENTUDE TURISMO E CULTURA |
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Proj/Ativi. |
2.023 |
Manutenção da Cultura |
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161 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0076(0706) |
Aplicação Direta |
R$ |
6.000,00 |
||
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160 |
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0076(0706) |
Aplicação Direta |
R$ |
300.000,00 |
||
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
306.000,00 |
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Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
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Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
01.06.06 |
SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES |
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Proj/Ativi. |
1.010 |
Pavimentação r Reforma de Vias Públicas |
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156 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0701(0701) |
Aplicação Direta |
R$ |
5.000,00 |
||
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155 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0076(0706) |
Aplicação Direta |
R$ |
5.000,00 |
||
|
154 |
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0076(0706) |
Aplicação Direta |
R$ |
300.000,00 |
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
310.000,00 |
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Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
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Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
01.06.07 |
SEC. AGR. MEIO AMBIENTE IND COMÉRCIO |
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Proj/Ativi. |
1.013 |
Aquisição de Veículos e Máquinas – Agricultura |
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157 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0701(00701) |
Aplicação Direta |
R$ |
5.000,00 |
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 2° – Os recursos para o presente crédito provêm de recursos de Convênios, Transferências e programas mantidos entre os entes Federados, de acordo com programas de desembolso, concomitantemente aplicados pelo Município.
A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR CONTA DO DESCRITO NO “CAPUT” ANTERIOR, ABAIXO DEMOSNTRADAS E RELACIONADAS:
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Receitas |
01.0076(0706) 01.0701(0701) 01.0076(0706) |
R$ R$ R$ |
306.000,00 10.000,00 305.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
621.000,00 |
Art. 3º – Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 15 de junho de 2024.
SALESIO WIEMES
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento