Decreto Executivo nº 29/2024

EMENTA

• NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 29/2024
DE 20 DE JUNHO DE 2024

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado o Sr. Kathior José Machado, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Licitações e Contratos, para atuar como Agente de Contratação, nas licitações e contratos administrativos, realizados com base na Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atuação pelo Agente de Contratação nomeado no caput deste artigo, atuará nesta função o Agente de Contratação Substituto, Sr. Ivo Schmidt, ocupante do Cargo Efetivo de Tesoureiro.

Art. 2º. Ficam nomeados os servidores Maurício Siebert, ocupante do Cargo de Motorista, Daiane Laurindo, ocupante do Cargo de Nutricionista, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nomeado na forma do artigo anterior, nas licitações e contratos administrativos, realizados com base na Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atuação de quaisquer dos membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nomeados no caput deste artigo, assumirão as respectivas funções os membros Suplentes da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, servidores Rudinei Siebert, ocupante do Cargo de Motorista e André Bianchini, ocupante do Cargo de Jornalista.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal No 08/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa de Lima/SC, em 20 de junho de 2024.

SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal

SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento