Decreto Executivo nº 32/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/07/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2024
DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, em especial Lei Municipal.
DECRETA:
Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a proceder, abertura de crédito suplementar no corrente exercício financeiro de 2024, Autorizado de despesa nas unidades Orçamentárias abaixo descritas: e abre-se crédito Suplementar, por conta da anulação total ou parcial de Recursos até o Valor R$ 70.000,00 (setenta mi reais), em consonância com o art. 42 e Inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/64, Lei orçamentária Municipal e em especial a Lei Municipal 2.486/2023.
ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS SEGUINTES PROJETOS ATIVIDADES:
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Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
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Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
||||
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Unidade |
01.06.03 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Proj/Ativi. |
2.012 |
Manutenção da Educação Infantil – Creche |
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|
67 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0550(0550) |
Aplicação Direta |
R$ |
25.000,00 |
||
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
25.000,00 |
||||
|
Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
||||
|
Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade |
01.06.03 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
||||
|
Proj/Ativi. |
2.013 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escolar |
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|
76 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0550(0550) |
Aplicação Direta |
R$ |
25.000,00 |
||
|
Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
25.000,00 |
||||
|
Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
||||
|
Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade |
01.06.03 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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Proj/Ativi. |
2.017 |
Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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59 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0553(0553) |
Aplicação Direta |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
10.000,00 |
||||
|
Entidade |
01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA |
||||
|
Órgão |
01.06 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade |
01.06.03 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
||||
|
Proj/Ativi. |
2.018 |
Transporte Escolar – Educação Infantil |
||||
|
87 |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0553(0553) |
Aplicação Direta |
R$ |
10.000,00 |
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|
Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
10.000,00 |
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Art. 2° – Os recursos para a presente suplementação provêm por conta do Excesso de Arrecadação, conforme abaixo relacionados:
AS DOTAÇÃOS A SEREM SUPLEMENTADAS CORRERAM POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS SEGUNTES FONTES DE RECUSOS, CONFORME ABAIXO DESCRITO:
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Art. 3º – Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 18 de junho de 2024.
SALÉSIO WIEMES
PREFEITO MUNICIPAL
SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento