Decreto Executivo nº 16/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/05/2024
EMENTA
- CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL No 16/2024
DE 22 DE MAIO DE 2024.
“Cria-se NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE em observência ao inciso VI do artigo 167, da constituição federal e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e em especial a Lei Municipal nº 2.512/2024 de 22/05/2024.
DECRETA:
Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro de 2024, novo elemento de despesa na unidade Orçamentária abaixo descrita: e abre-se crédito Especial, por conta de Recursos recebidos por Transferências, Convênios e programas entre os entes federados – no Valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em consonância com o art. 42 e Inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/64, Lei orçamentária Municipal.
CRIA-SE NOVO ELEMENTO DE DESPESA E ABRE-SE CRÉDITO ESPECIAL NOS SEGUINTES PROJETOS ATIVIDADES:
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Entidade |
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgão |
08.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade |
08.01.01 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj/Ativi. |
2.037 |
Média Complexidade – Social |
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44 |
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0661(0661) |
Aplicação Direta |
R$ |
5.000,00 |
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
5.000,00 |
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Entidade |
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Órgão |
08.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
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Unidade |
08.01.01 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj/Ativi. |
2.038 |
Alta Complexidade – Social |
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46 |
4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0661(0661) |
Aplicação Direta |
R$ |
5.000,00 |
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Total………………………………………………………………………………. |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 2° – Os recursos para o presente crédito provêm de recursos de Convênios, Transferências e programas mantidos entre os entes Federados, de acordo com programas de desembolso, concomitantemente aplicados pelo Município.
A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR CONTA DO DESCRITO NO “CAPUT” ANTERIOR, ABAIXO DEMONSTRADAS E RELACIONADAS:
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Receita Total |
01.0661(0661) ……………………. |
R$ R$ |
10.000,00 10.000,00 |
Art. 3º – Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 17 de Maio de 2024.
ALFONSO KULKAMP
Prefeito Municipal
Em Exercício
SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento