Decreto Executivo nº 23/2024

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 82/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N° 23/2024
DE 14 DE JUNHO DE 2024

“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 82/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 82/2023, de 19 de dezembro de 2023, especialmente, o disposto quanto ao Plano de Contratações Anual;

DECRETA:

Art. 1° – O Decreto Municipal nº 82/2023, de 19/12/2023, passará a contar com o Artigo 22-A, com a seguinte redação:
“Art. 22-A – O Município de Santa Rosa de Lima deverá elaborar, anualmente, o Plano de Contratações Anual a partir do ano de 2027.”
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa de Lima/SC, 14 de junho de 2024.

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SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento