16 de julho de 2024
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Decreto Executivo 10/2015

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/03/2015

EMENTA

  • Reformula o Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.

Integra da norma

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