Decreto Executivo 30/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 14/10/2015
EMENTA
- Regulamenta de Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, do inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição.
Integra da norma