Lei Ordinária 298/1989
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1989
Data da Publicação: 14/03/1989
EMENTA
- Lei Municipal nº 298
de 14 de março de 1989.Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Área de Terra e as Obras em Andamento do Centro Municipal de Educação ao Governo do Estado de Santa Catarina.
Aloísio Heidemann, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Integra da norma