Lei Ordinária 2090/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/06/2015
EMENTA
- Altera a redação dos artigos 22, 40 e 43 da Lei Complementar Nº 2038/2014 e dá outras providências.
Integra da norma
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OBSERVAÇÃO: EXISTEM NORMAS RELACIONADAS A ESTA LEI.