Decreto Executivo 19/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/03/2022

EMENTA

  • “Autoriza o poder Executivo do Município de Santa Rosa de Lima/SC a proceder abertura de crédito suplementar do tipo original no orçamento de 2022 e dá outras providências”

Integra da norma

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2022

DE 23 DE MARÇO DE 2022.

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.382/2022 de 23/03/2022.

 

 

DECRETA:

 

 

 

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro novos Projetos Atividades e elementos de despesas na unidade Orçamentária abaixo descrita e abre-se crédito suplementar Especial por superávit de convênio e Emendas Parlamentares no valor de R$ 6.482.604,00 (seis milhões quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e quatro reais)  em consonância com o art. 42 e Inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/64, Lei orçamentária Municipal.

 

 

CRIA-SE NOVOS PROJETOS ATIVIDADES E ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR CONTA DA ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES.

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.019

Construção Capela Mortuária

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5079(0079)

Aplicações Diretas

R$

150.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

150.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.008

Construção, Ampliação e Manutenção de Estradas e Pontes

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

250.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

250.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

2.026

Manutenção da Secretaria de Obras

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5079(0079)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

100.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

1.010

Implantação do Complexo Escolar Municipal

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5062(0062)

Aplicações Diretas

R$

4.000.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

4.000.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.011

Manutenção do Ensino Fundamental

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5079(0079)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5062(0062)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

150.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

1.012

Manutenção da Educação Infantil – Creche

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5062(0062)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5079(0079)

Aplicações Diretas

R$

25.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

75.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

1.013

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escolar

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5062(0062)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5079(0079)

Aplicações Diretas

R$

25.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

75.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.008

Construção Ampliação e Manutenção de Estradas e pontes

115

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

200.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

200.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.010

Pavimentação e Reforma de Vias Publicas

105

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

150.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

150.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.07

SECRETARIA AGRICULTURAMEIO AMB IND COMERCIO

Proj/Ativi.

1.013

Aquisição de Veículos e Máquinas – Agricultura

131

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

210.000,00

Total……………………………………………………………………………….

R$

210.000,00

             

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

1.015

Aquisição de Veículos – Saúde

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0078(0078)

Aplicações Diretas

R$

285.604,00

Total……………………………………………………………………………..

R$

285.604,00

             

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

2.032

Desenvolvimento de Ações do Grupo de atenção Primaria

 –

3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0077(0077)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

 –

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0078(0078)

Aplicações Diretas

R$

422.000,00

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0079(0079)

Aplicações Diretas

R$

200.000,00

Total……………………………………………………………………………..

R$

722.000,00

             

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

2.033

Desenvolvimento de Ações do Grupo Atenção Especializada

 –

3.3.71.00.00.00.00.00.00.01.0078(0078)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

Total……………………………………………………………………………..

R$

50.000,00

             

 

Entidade

03

FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCIAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade

08.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj/Ativi.

1.017

Investimentos em Ações de Assistência Social

 –

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0078(0078)

Aplicações Diretas

R$

65.000,00

Total……………………………………………………………………………..

R$

65.000,00

             

 

 

Total………………………………………………………………………………           R$     6.482.604,00

 

            Art. 2° – Os recursos para o presente crédito especial provêm da superávit de convênios e Emendas Parlamentares conforme abaixo relacionados:

 

A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR CONTA DE SUPERÁVIT DE CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES,  CONFORME ABAIXO DESCRITO:

 

RECURSO

FONTE

FONTE RECURSO

R$

VALOR

 

Recursos Convênio  e Emendas Parlamentares

 

 

 

 

 

 

 

Recursos Convênios e Emendas Parlamentares

 

00.01.507990079)

00.01.5064(0064)

00.01.5064(0064)

00.01.5064(0064)

00.015079(0079)

00.01.5064(0064)

00.01.5062(0062)

00.01.5079(0079)

00.01.5062(0062)

00.01.5062(0062)

00.01.5079(0079)

00.01.5062(0062)

00.01.5079(0079)

00.01.0078(0078)

00.01.0077(0077)

00.01.0078(0087)

00.01.0079(0079)

00.01.0078(0078)

00.01.0078(0078)

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

  150.000,00

200.000,00

250.000,00

150.000,00

100.000,00

210.000,00

4.000.000,00

50.000,00

100.000,00

50.000,00

25.000,00

50.000,00

25.000,00

285.604,00

100.000,00

422.000,00

200.000,00

50.000,00

65.000,00

 

TOTAL………………………………………………………………………………

 

 

R$

6.482.604,00

 

 

TOTAL…………………………………………………………………………………  R$      6.482.604,00

 

                      Art. 3º – Os recursos  para cobertura dos créditos acima abertos serão proveniente de dotação orçamentária por conta de recebimento de convênios e emendas parlamentares.

.

                      Art. 4º – Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

                      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

           

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 23 de março de 2022.

                

                      ___________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a preente Decretoi foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 23 de março de 2022, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016