Lei Ordinária 2383/2022

EMENTA

• “Dispõe sobre as Diretrizes para as Ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de Conscientização e Informação sobre Menstruação, o Fornecimento de Absorventes Higiênicos no Município de Santa Rosa de Lima”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.383/2022

DE 24 DE MARÇO DE 2022

 

 

“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no município de Santa Rosa de Lima/SC e dá outras providências”

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

 

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

 

            Art. 1º – Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.

            Art. 2º – As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

            I – combater a precariedade menstrual;

            II – promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

            III – garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

            IV – combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

            V – combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

            VI – reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;

            VII – promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.

            Art. 3º – As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

            I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

            II – incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;

            III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;

            IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal.

            Art. 4º – O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme cadastro municipal.

            Art. 5º – Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis nos cadastros municipais da Secretaria Municipal da Saúde e da área de Assistência Social do Município, para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.

            Art. 6° – As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 7° – A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

            Art. 8o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 24 de março de 2022.

 

                

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 24 de março de 2022, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016