Lei Ordinária 2392/2022

EMENTA

• “Revoga as Leis Municipais nº 809/2001, 1.072/2009, 1.093/2009, 1.101/2010 e 1.102/2010, que tratavam da contratação temporária no município”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2022

DE 28 DE ABRIL DE 2022.

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nª 809/2001, 1.072/2009, 1.093/2009, 1.101/2010 E 1.102/2010, QUE TRATAVAM DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.102/2010 que disciplinava a contratação temporária de fisioterapeuta.

Art. 2o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.093/2009 que disciplinava a contratação temporária de farmacêutico.

Art. 3o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.073/2009 que disciplinava a contratação temporária de psicólogo por 40 horas semanais.

Art. 4o – Fica revogada a Lei Municipal n. 1.101/2010 que disciplinava a contratação temporária de psicólogo por 20 horas semanais.

Art. 5o – Fica revogada a Lei Municipal n. 809/2001 que disciplinava a forma de contratação temporária no Município.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 28 de abril de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.