Lei Ordinária 2398/2022

EMENTA

• “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMUREL – CIS-AMUREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.398/2022

DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMUREL – CIS-AMUREL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Santa Rosa de Lima, que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1o – Ficam ratificadas a alterações do Protocolo de Intensões do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amurel – CIS-AMUREL.

Art. 2o – O Protocolo de Intenções do CIS-AMUREL, inclui o inciso XVIII, no Artigo 10, nos seguintes termos:

Art. 10. São finalidades do CIS-AMUREL:

[…]

XVIII – realizar ações, representar os Municípios Consorciados ou prestar serviços de atendimento médico pré-hospitalar e transferências inter-hospitalares em aeronave, com equipe técnica especializada na área de serviços de suporte avançado aeromédico, incluindo o fornecimento de medicamentos e materiais médicos, diretamente, por meio de terceiros ou sob a forma de gestão associada, sempre seguindo a legislação e os princípios aplicáveis à Administração Pública.

Art. 3o – As demais disposições do Protocolo de Intenções do CIS-AMUREL permanecem inalteradas.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 08 de junho de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração Finanças e Planejamento

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.