Decreto Executivo 36/2022

EMENTA

• “INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO No 36/2022

DE 11 DE JULHO DE 2022

“INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO GESTORA DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL No 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,  

Considerando a Lei Federal Nº 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a necessidade de prover a Administração Pública Municipal de mecanismos de tratamento de Proteção de Dados Pessiais;

Considerando o dever da Administração Pública Municipal em proteger as informações pessoais dos cidadãos em seus Bancos de Dados e Sistemas Governamentais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Gestora da Implantação da Lei Federal Nº 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 

Art. 2º – Compete a Comissão Gestora da Implantação da Lei Federal Nº 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:

1. Avaliar os mecanismos de tratamento de Proteção de Dados existentes e propor ações para conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei  Nº 13.709/2018;
2. Mapear as informações pessoais geridas e tratadas no âmbito municipal;
3. Planejar e formular e diretrizes e princípios para a Gestão de Dados Pessoais e propor sua regulamentação;
4. Supervisionar a execução dos planos, projetos e as ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes.
5. Prestar orientações aos servidores públicos municipais a respeito das práticas a serem adotadas em relação a proteção de dados pessoais;
6. Fiscalizar e notificar ao encarregado de dados do Municipio sobre qualquer tipo de não conformidade da referida Lei;
7. Facilitar o treinamento dos Servidores Públicos Municipais, para adequação as exigências da Lei Federal Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 3º – Ficam nomeados, como integrantes da Comissão Gestora da Implantação da Lei Federal Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os seguintes membros:

1. Alexandre Heidemann – Controlador Interno Municipal;
2. Pricila Francisco Mendes – Técnica de Setor Pessoal;
3. Luiza Stuepp Heidemann  – Assessora Jurídica;
4. Ivo Schmidt – Tecnologia da Informação;
5. Rosimeri Stuepp Heidemann – Técnico Administrativo;
6. Karla Luana Folster – Secretária de Educação e Desporto;
7. Sebastião Vanderlinde – Secretário Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 4º – A participação nesta Comissão é considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional a qualquer titulo.

Art. 5º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 11 de julho de 2022.

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SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

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SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ____/__________/_______, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.