Lei Ordinária 11/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 16/12/1963
EMENTA
- Lei nº 11 de 16 de dezembro 1963
José Francisco Schmidt, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições:
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal vota e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º – A Receita Geral, do Município de Santa Rosa de Lima, para o exercício de 1964, fica orçada em Cr$ – 6.700.000,00 (Seis milhões e setecentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Integra da norma