Lei Ordinária 16/1964
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 09/12/1964
EMENTA
- Lei nº 16 de 09 de dezembro de 1964.
Dispõe sobre a cobrança de Impostos de Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos” e sua incorporação ao Capital de Sociedades.
José Francisco Schmidt, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições:
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Integra da norma