Lei Municipal nº 2.509/2024

EMENTA

• ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 2.429/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.509/24
DE 17 DE ABRIL DE 2024

“ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 2.429/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições:

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o número de vagas do cargo de Técnico Administrativo, integrante do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo do Município de Santa Rosa de Lima, de que trata a Lei Municipal no 2.429/2022, que passam a contar com 12 vagas para o cargo.
ANEXO I

Grupo II – Atividades Operacionais e da Administração geral – AOG

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do presente exercício, suplementando-se, caso necessário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa de Lima/SC, em, 17 de abril de 2024.

SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal

SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento