Lei Municipal nº 2.510/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DA BOLSA ESTÁGIO PREVISTO NA LEI N. 2.341/21 QUE DISCIPLINA SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2.510/2024
DE 17 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DA BOLSA ESTÁGIO PREVISTO NA LEI N. 2.341/21 QUE DISCIPLINA SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA NAS DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de bolsas auxílio aos estudantes estagiários em Estágio não obrigatório, da seguinte maneira:
I – 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de estudantes do ensino médio, com jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais;
II – 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de estudantes do ensino superior, com jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo primeiro – Os valores a que se referem os incisos I e II serão corrigidos anualmente com base no salário mínimo nacional.
Parágrafo segundo – Havendo estágio com jornada de 30 (trinta) horas semanais, o valor da bolsa será pago proporcionalmente.
Art. 2º – Aplicam-se a esta Lei, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 3º – Os contratos em vigência serão adequados pela presente Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa de Lima/SC, em 17 de abril de 2024.

SALÉSIO WIEMES
Prefeito Municipal

SEBASTIÃO VANDERLINDE
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento