Transparência: Serviço de Acesso à Informação e outras ferramentas permitem qualquer cidadão fiscalizar dados da Administração Municipal
Em conformidade com a Lei Federal 12.527/2011, o município de Santa Rosa de Lima conta com Serviço de Acesso à Informação disponível a todo cidadão que busca dados a respeito da Administração Municipal como forma de contribuir para a fiscalização dos serviços públicos e a correta aplicação de recursos.
O Serviço Municipal de Acesso à Informação foi formalmente implantado em outubro de 2015, por meio do Decreto Executivo nº 30 de 2015, que regulamentou a Lei Federal no âmbito do município. Segundo o secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Edison Vandresen, os dados da prefeitura já eram disponibilizados à população através de outras ferramentas. “Desde o início da atual gestão, já contávamos com serviços como o Portal da Transparência, que informa a aplicação de recursos, gastos com saúde e educação, com folha salarial e sobre processos de licitação”, destaca.
“Também já era possível a qualquer cidadão protocolar ofício e solicitar informações específicas. Porém, desde outubro, esse tipo de serviço está regulamentado, com regras de procedimentos que devem ser adotados, prazos para respostas, além de disponibilizarmos esse serviço também pela internet”, completa o secretário.
Ainda de acordo com Vandresen, o fato do acesso à informação ter sido regulamentado em 2015 explica as baixas avaliações nos quesitos de transparência promovidas por órgãos de controle, como o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU). “A questão de transparência sempre existiu, as informações nunca foram negadas a quem solicitava. Mas, agora, com sua regulamentação e com o serviço disponível também online, nossa avaliação irá melhorar”, enfatiza.
A Administração Municipal já solicitou, inclusive, que Santa Rosa de Lima seja incluída novamente no rol de cidades a serem avaliadas pela CGU, que deverá divulgar nova lista do ranking da transparências nos próximos meses.
Para a prefeita Dilcei Heidemann, a prática de uma administração transparente é fundamental na gestão pública. “Foi-se o tempo em que certas ações de um governo não podiam ser conhecidas pelo público. Hoje, a transparência possibilita a todos acessar praticamente qualquer informação, qualquer documento. Tudo se faz às claras. E isso é muito importante para se fiscalizar a administração pública”, destaca.
Serviço de Acesso à Informação
O Serviço de Acesso à Informação está disponível a qualquer cidadão no site da prefeitura de Santa Rosa de Lima (www.santarosadelima.sc.gov.br), no menu ‘Transparência’, no link ‘Acesso à Informação’. Na página, é possível acessar dados financeiros já disponíveis, como licitações, empenhos, gastos com pessoal, além de solicitar informações específicas através de um formulário eletrônico.
O pedido é encaminhado a funcionários efetivos do quadro a da prefeitura responsáveis por viabilizar a resposta. Praticamente qualquer informação relacionada ao Poder Público a que se dirige pode ser obtida, exceto dados considerados pessoais, como o número de CPF de determinado servidor, ou que coloquem em risco a segurança pública ou individual. O pedido de informação também pode ser realizado pessoalmente na prefeitura.
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