Município obtém decisão favorável em denúncia equivocada em rede social
O Município de Santa Rosa de Lima obteve decisão favorável da Justiça envolvendo suposta denúncia de irregularidades envolvendo gastos indevidos da Administração Municipal.
O caso ocorreu em novembro de 2023, quando um portal de notícias da Região da Grande Florianópolis publicou em seu perfil no Instagram, um vídeo a respeito da compra suspeita de kits odontológicos educativos por cidades de Santa Catarina, entre elas Santa Rosa de Lima.
A informação, no entanto, não era procedente, já que a Administração Municipal de Santa Rosa de Lima não havia contratado qualquer tipo de projeto semelhante.
Em decisão proferida em 30 de janeiro, o juiz da Lírio Hoffmann Júnior, da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, concedeu tutela provisória (liminar), ordenando a retirada do vídeo da rede social. No despacho, o magistrado reconhece o direito à crítica e à liberdade de expressão do órgão de imprensa. Porém, como não havia elementos que comprovasse a denúncia, considerou o vídeo em questão um ato danoso. “É certo que a crítica à atuação – inclusive com a denúncia de eventuais práticas ilícitas – é conduta legítima e que deve ser estimulada. Todavia, nos termos em que foi realizada a manifestação da ré, o caráter informativo se perde, restando apenas a propalação, sem comprovação, de afirmações gravemente ofensivas à honra e reputação do município autor”, diz a sentença.
