Regularização fundiária: município mantém parceria para continuação do programa Lar Legal
A Administração Municipal de Santa Rosa de Lima, por meio da Secretaria de Assistência Social, vai buscar contribuir para os processos de regularização fundiária atendidos pelo programa ‘Lar Legal’, do Governo do Estado.
Atualmente, 89 famílias do município são atendidas pelo programa.
No dia 30 de março, o prefeito Salésio Wiemes recebeu em seu gabinete o advogado André Luiz de Oliveira, representante da empresa SC Engenharia, autorizada pelo Governo do Estado para atuar no processo de legalização de lotes e terrenos ocupados por famílias de baixa renda que ainda não possuem escritura.
Segundo o advogado, a prioridade, neste momento, é a obtenção de declaração dos proprietários de áreas que fazem limites aos terrenos em legalização. “É necessários que os proprietários dessas áreas limítrofes também estejam de acordo com a marcação das limitações. E isso precisará ser feito conversando com ada proprietário, explicando sobre o programa e solicitando sua assinatura”, afirmou. “Assim, os processos junto à Justiça terão prosseguimento assim que conseguirmos essas declarações”, completou.
Diante deste necessidade, o prefeito Salésio Wiemes comprometeu-se em contribuir para o obtenção das declarações. Também presente no encontro, a assistente social da prefeitura Grasiela Mates informou que vai mobilizar equipe do município e ajudar a SC Engenharia a contatar os proprietários.
Na Justiça
Sobre a atual situação dos processos dessas 89 famílias, André Luiz informou que se encontram em tramitação no Fórum da Comarca de Braço do Norte. “Os processos estão seguindo um andamento normal. Entretanto, quando o programa Lar Legal foi lançado, houve um acordo de cooperação entre Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para que esses processos, em todas as comarcas, fossem priorizados. Estamos então, atuando junto ao Tribunal de Justiça para que essas famílias não esperem demais para ter a propriedade dos seus imóveis”, disse.
