Lei Aldir Blanc – Editais e outras informações

O Município de Santa Rosa de Lima/SC, por meio da Secretaria de Juventude, Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de chamada pública que será regido pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), artigo 2º, inciso III, Decreto Federal Regulamentador nº 10.464, de 17 de agosto de 2020; além da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, da Lei Municipal no 2.360/2021 e dos Decretos Municipais nº 082 e 084/2021. Publica-se o Edital de Chamada Pública para Seleção de Propostas de realização Atividades Artísticas e Culturais e Premiações de Reconhecimento Cultural, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição.

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Links:

Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc

Regulamentação Municipal – Decreto 76/2020

Regulamentação Municipal – Decreto 82/2021